Q161081 – Direito Administrativo – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2007

Na hipótese em apreço, nos termos da lei federal que regula as PPPs na administração pública brasileira, por se tratar de PPP na modalidade patrocinada, é obrigatória, sob pena de nulidade, a submissão da minuta do edital e do contrato ao TCU, para análise e aprovação, antes da publicação na imprensa oficial.