Ano:2005Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas da UniãoProva:CEBRASPE - 2005 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Apoio Técnico e Administrativo – Biblioteconomia
A subordinação da concorrência mencionada ao regime da Lei n.º 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) decorre de disposição estabelecida na Constituição Federal, uma vez que a referida lei não dispõe expressamente acerca de sua aplicabilidade às licitações promovidas pelas autarquias estaduais.