Ano:2006Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas do Estado do AcreProva:CEBRASPE - 2006 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito
A competência para instituir e cobrar a contribuição de melhoria será da entidade estatal que, no exercício de suas atribuições, tenha promovido a obra, ou seja, a União, o estado, o DF ou o município de localização do imóvel.