Ano:2006Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas do Estado do AcreProva:CEBRASPE - 2006 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito
Considere a seguinte situação hipotética. Joaquim ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra a União, em razão da morte de seu filho por servidor público federal que dirigia veículo oficial sem habilitação. Após o trânsito em julgado da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, Joaquim poderá propor ação de execução de título judicial, a fim de receber a indenização a que faz jus. Nessa hipótese, o pagamento devido pela União em favor de Joaquim dispensa a expedição de precatório.