Ano:2006Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas do Estado do AcreProva:CEBRASPE - 2006 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito
A capacidade de direito pode ser corretamente definida como a faculdade abstrata de adquirir e desfrutar direitos e, ainda, a legitimidade para exercer todos os atos da vida civil. Assim, as pessoas que têm essa capacidade podem, por si mesmas, sem necessidade de assistência ou representação, praticar todos os atos jurídicos da vida civil.