Ano:2006Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas do Estado do AcreProva:CEBRASPE - 2006 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Administração Pública e(ou) de Empresas
Qualquer cidadão é parte legítima perante o TCA para denunciar irregularidades sobre assunto que se referir a administrador ou responsável sujeito à jurisdição do tribunal. Nesses casos, para resguardar direitos e garantias individuais, o tribunal dará a essas matérias tratamento sigiloso, aceitando, inclusive, denúncias anônimas, desde que acompanhadas de provas ou indícios concernentes à denúncia.