Ano:2006Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas do Estado do AcreProva:CEBRASPE - 2006 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Administração Pública e(ou) de Empresas
Ao TCA, dentro de sua jurisdição e competência, assiste o poder regulamentar, podendo esse tribunal expedir atos normativos de processos que lhe devam ser submetidos, impondo o seu cumprimento, inclusive sob pena de responsabilidade.