Q157180 – Direito Tributário e Legislação Tributária Estadual – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2018

A sujeição passiva de pessoas naturais restringe-se ao critério da idade.

As sociedades comerciais irregulares quanto à forma de constituição não se sujeitam a incidências tributárias.

Podem figurar no polo passivo a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal, caso instituam impostos para o exercício regular do poder de polícia.

A capacidade ativa de arrecadação tributária pode ser transferida a título precário a outras pessoas jurídicas de direito público.

A responsabilidade solidária atribuída a particular para arrecadar tributos representa delegação de competência.