Q157173 – Direito Tributário e Legislação Tributária Estadual – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2018

A administração de tributos exercida pelas autoridades públicas competentes restringe-se à arrecadação.

As pessoas jurídicas beneficiadas com o instituto da imunidade são submetidas ao cumprimento de obrigações tributárias.

O ISSQN referente a empresa de pequeno porte deve ser retido no local de prestação dos serviços.

É vedada a identificação do devedor na certidão de dívida ativa de fazenda pública estadual.

A receita dos impostos estaduais apurados deve ser vinculada às despesas dos órgãos que os arrecadam.