Q157170 – Direito Constitucional e Direito Penal – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2018

O estado de necessidade recíproco não é aceito no direito brasileiro.

O Código Penal brasileiro admite o estado de necessidade exculpante como causa excludente de ilicitude.

Considera-se em estado de necessidade aquele que ofende bem jurídico de terceiros, ainda que haja outro modo de evitar a lesão.

Havendo mais de um agente, o estado de necessidade de um se estende aos demais.

No estado de necessidade justificante, o bem jurídico sacrificado é de maior valor que o bem jurídico preservado.