Ano:2018Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do SulProva:CEBRASPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova Objetiva P2
Assinale a opção que indica o atributo conforme o qual o ato administrativo deve corresponder a uma figura definida previamente pela lei como apta a produzir determinados resultados.