Ano:2009Banca:Escola de Administração FazendáriaÓrgão:Secretaria Especial da Receita Federal do BrasilProva:ESAF - 2009 - RFB - Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil - Prova 1 – Conhecimentos Gerais
De acordo com o disposto na Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo, no âmbito da Admistração Pública Federal, a Administração deve anular seus próprios atos e pode revogá-los, sendo que