Q156458 – Direito Administrativo – Escola de Administração Fazendária 2009

o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

a fiscalização da aplicação dos recursos financeiros repassados pela União para os Estados, mediante convênio.

o julgamento das contas relativas à aplicação das cotas dos Fundos de Participação transferidas para os Estados e Municípios.

o registro prévio das licitações e respectivos contratos, para compras, obras e serviços.

o registro prévio dos atos de admissão dos servidores públicos federais, bem como o das concessões de aponsetadorias, reformas e pensões.