Q143893 – Segurança do Trabalho – Fundação La Salle 2023

Os estudos, projetos, planos e relatórios relativos à Engenharia de Segurança do Trabalho, desenvolvidos por servidores públicos com vínculo direto com a instituição objeto do trabalho, estão dispensados de ART para ter valor legal.

Os projetos, planos, relatórios e laudos relativos à Engenharia de Segurança do Trabalho, só terão valor jurídico quando seus autores forem Engenheiros.

Os estudos, projetos, planos, relatórios, laudos e quaisquer outros trabalhos ou atividades de Engenharia de Segurança do Trabalho, somente serão reconhecidos como tendo valor legal se tiverem sido objeto de ART no CREA competente.

Qualquer Engenheiro poderá atuar desenvolvendo atividades como Engenheiro de Segurança do Trabalho se comprovar notório saber na referida área, desde que na sua especialidade de formação (civil, mecânica, eletricista, químico, etc).

Somente o profissional autônomo ou terceirizado, ao preencher o formulário de ART, especificará em qual item do art. 4º da Resolução nº 359, de 1991, do CONFEA, se enquadra o documento técnico e/ou atividade técnica objeto de Anotação de Responsabilidade Técnica.