Ano:2022Banca:Centro de Seleção da UFGÓrgão:Prefeitura Municipal de GoiâniaProva:CS-UFG - 2022 - PMGO-GYN - Analista em Obras e Urbanismo - Arquiteto
O Art. 15. da Lei n. 177/2008 (Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia) estabelece que o licenciamento consiste em ato obrigatório, destinado a comprovar a adequação do projeto apresentado às normas desse código e da legislação urbanística em vigor. De acordo com essa lei, é objeto de licenciamento