Q134152 – Legislação do SUS – Instituto Access 2026

As ações de saúde executadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) são financiadas exclusivamente por taxas de serviço cobradas diretamente dos usuários no ato do atendimento em hospitais públicos de alta complexidade técnica.

O saneamento básico é considerado uma política independente e desvinculada do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo proibida a utilização de dados epidemiológicos públicos para o planejamento de redes de esgoto pluvial.

O dever do Estado de garantir a saúde não exclui o das pessoas, o da família, o das empresas e o da sociedade, estabelecendo um modelo de responsabilidade compartilhada para a manutenção dos níveis de saúde populacionais.

A iniciativa privada está impedida de participar do Sistema Único de Saúde (SUS) em qualquer modalidade, sendo a prestação de serviços assistenciais uma função estatal indelegável e exclusiva dos servidores estatutários da União.