Q132787 – Técnico em Segurança do Trabalho – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2025

A hierarquia de controles prevista nas NRs prioriza o uso de equipamento de proteção individual (EPI) em relação às medidas de engenharia, por ser o método mais rápido e econômico de mitigação de riscos ocupacionais.

A criação da NR relativa a limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos dispensou as empresas do setor de cumprir as demais NRs transversais, já que aquela passou a ser normativa única para o segmento.

A edição, revisão ou revogação de NRs só pode ocorrer por meio de lei aprovada pelo Congresso Nacional; o Poder Executivo não pode mais alterá-las por portaria.

Com as revisões recentes, a NR 1 instituiu o gerenciamento de riscos ocupacionais (GRO) e o programa de gerenciamento de riscos (PGR).

As NRs aplicam-se a todo e qualquer tipo de vínculo no território nacional, abrangendo, sem exceção, servidores estatutários, trabalhadores domésticos e autônomos, independentemente do regime jurídico.