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Carreira Pública

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores sobre direitos da personalidade, responsabilidade civil…

1Q13248

Direito CivilJurisprudência: danos morais, esquecimento, alimentos avoengos e sucessão

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores sobre direitos da personalidade, responsabilidade civil, dever de prestar alimentos e direito das sucessões, julgue os itens a seguir.

  • I De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito à indenização por danos morais é intransmissível, ressalvado apenas aos herdeiros o direito de se habilitar em processo já sentenciado que tenha sido ajuizado pelo falecido.
  • II Segundo interpretação dada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o direito ao esquecimento, compreendido como a impossibilidade de divulgação de determinado fato ou dado verdadeiro em razão do decurso do tempo, seria incompatível como o regime constitucional brasileiro, ressalvada a possibilidade de proteção casuística contra eventuais abusos e excessos praticados no exercício da liberdade de expressão ou de informação.
  • III Conforme entendimento sumulado do STJ, a obrigação dos avós de prestar alimentos a seus netos possui natureza complementar e subsidiária, sendo devida quando demonstrada a insuficiência total ou parcial de recursos dos genitores.
  • IV A jurisprudência atual e dominante no STF considera ser legítima a diferenciação legal de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros.

Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

Esta é a questão 29 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2022 no concurso Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, para o cargo de Analista Judiciário. Ela cobra Direito Civil, no assunto Jurisprudência: danos morais, esquecimento, alimentos avoengos e sucessão. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova CEBRASPE - 2022 - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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