Questão 46 – CESPE/CEBRASPE 2023 PMBV

Ano:2023Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Prefeitura Municipal de Boa VistaProva:Cebraspe - 2023 - PMBV - Guarda Civil Municipal

Segundo as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), caracterizada a situação de violência física contra a mulher e comprovado grave risco à sua vida, o agressor será afastado do lar, domicílio ou local de convivência por determinação

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Q132193 – Legislação Penal Especial – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2023

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