Questão 37 – CESPE/CEBRASPE 2023 PMBV – Legislação Penal…

Carreira Pública

Legislação Penal Especial

Ano:2023Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Prefeitura Municipal de Boa VistaProva:Cebraspe - 2023 - PMBV - Guarda Civil Municipal

Conforme previsão expressa da Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), constitui crime de abuso de autoridade a conduta de

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