Q132182 – Direito Administrativo – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2023

Somente o Poder Judiciário pode anular ato administrativo expedido pelo Poder Executivo.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação que vise à anulação de ato lesivo ao patrimônio público.

O tribunal de contas é o órgão responsável pelo controle interno do Poder Executivo.

O poder de autotutela permite que o Poder Legislativo anule os atos do Poder Executivo que extrapolem o poder regulamentar. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE