Q132173 – Direito Processual Penal – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2023

admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito.

não admite interpretação extensiva, mas permite a suplementação pelos princípios gerais do direito.

admite interpretação extensiva, mas não o suplemento dos princípios gerais do direito.

não admite a aplicação analógica, mas permite a suplementação pelos princípios gerais do direito e a interpretação extensiva.