Q13199 – Área Administrativa – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2022

Os atos administrativos, semelhantemente aos contratos administrativos, são unilaterais e dependem apenas da vontade da administração pública.

Os atos administrativos podem, em casos de urgência, ser executados diretamente pela própria administração pública, independentemente de autorização dos outros poderes.

A presunção de veracidade significa que os atos administrativos foram realizados em conformidade com a lei e produzirão efeitos válidos.

A tipicidade é atributo presente nos atos administrativos unilaterais e bilaterais pelo qual os atos devem corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos.

A motivação consiste na situação de fato e de direito que gera a necessidade de a administração ter de praticar o ato administrativo.