Q13194 – Área Administrativa – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2022

A confirmação da gravidez, durante o aviso prévio indenizado, não gera estabilidade no emprego à gestante.

A cláusula de convenção coletiva que estipule a redução do período de licença maternidade é lícita conforme legislação atual.

Os horários de descanso para a amamentação podem ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador.

A gestante estável tem direito à transferência de função quando as condições de saúde exigirem, com o devido ajuste no salário ao valor pago pela nova função, caso esta tenha remuneração inferior.

A empregada, durante a gestação, tem direito ao afastamento da atividade insalubre, período em que o adicional de insalubridade não será pago devido à ausência de exposição ao risco à saúde.