A Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres, direitos e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. Marque a única alternativa que NÃO consiste em regra atinente à posse, segundo a Lei n.o 7.502/90 (Estatuto do Servidor Público do Município de Belém):
Q130759 – Legislação – CETAP 2011
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