Q130739 – Farmácia – CETAP 2011

Dependem de licença de funcionamento os estabelecimentos abrangidos por esta lei integrantes da Administração Pública ou por ela instituídos, porém sem se submeterem às exigências pertinentes às instalações, aos equipamentos e à aparelhagem adequados e à assistência e responsabilidade técnicas.

Embora venha a cessar a prestação de assistência ao estabelecimento, ou este deixe de funcionar, perdurará por dois anos, a contar da cessação, a responsabilidade do profissional técnico pelos atos até então praticados.

Excluem-se do regime desta lei, visto se destinarem e se aplicarem a fins diversos dos nela estabelecidos, os produtos saneantes e fitossanitários e zoossanitários, os de exclusivo uso veterinário e os destinados ao combate na agricultura, a ratos e outros roedores.

Quando se tratar de droga, medicamento ou qualquer outro produto com a exigência de venda sujeita a prescrição médica ou odontológica, a propaganda será livre para qualquer público.

A ação de vigilância sanitária abrangerá todo e qualquer produto de que trata esta Lei, a exceção dos dispensados de registro e os correlatos.