Q130729 – Farmácia – CETAP 2011

os medicamentos a base de substâncias constantes da lista C4 (Imunossupressores) estão isentos de qualquer impedimento no seu transporte.

é vedada a dispensação, o comércio e a importação de substâncias como o Mazindol, o Fenobarbital e a Nandrolona por sistema de reembolso postal e aéreo, e por oferta através de outros meios de comunicação, mesmo com a receita médica.

as empresas que exercem, exclusivamente, a atividade de transporte de substâncias constantes das listas desta Portaria devem solicitar a concessão de Autorização Especial, e só podem iniciar suas atividades após publicação no diário oficial da União.

as substâncias constantes das listas desta Portaria e de suas atualizações, bem como os medicamentos que as contenham, quando em estoque ou transportadas sem documento hábil, serão apreendidas, incorrendo os portadores e mandatários nas sanções administrativas previstas na legislação sanitária, sem prejuízo das sanções civis e penais.

o transporte de substâncias constantes das listas desta Portaria e de suas atualizações ou os medicamentos que as contenham, ficará sob a responsabilidade solidária das empresas remetente e transportadora, para todos os efeitos legais.