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Carreira Pública

Q130714 – Legislação – CETAP 2011

1Q130714

Legislação

Conforme o previsto na Lei n.o 8.142/90, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

I- despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;

II- investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo e aprovados pelo Congresso Nacional;

III- investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde;

IV- cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. Após a análise dos itens, marque a alternativa CORRETA:

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