Q130515 – Direito Administrativo – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2022

O recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que tiver proferido a decisão de que se recorre.

Salvo disposição legal diversa, a interposição do recurso administrativo depende de caução.

O recurso administrativo tramitará por, no máximo, duas instâncias administrativas.

Salvo disposição legal específica, é de trinta dias o prazo para interposição de recurso administrativo.

Em regra, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo, entretanto, se houver justo receio de prejuízo de difícil reparação, tal efeito poderá ser concedido.