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Carreira Pública

Q130492 – Legislação Penal Especial – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2014

1Q130492

Legislação Penal Especial

Considere que Sílvio, de vinte e cinco anos de idade, integrante de uma organização criminosa, com a intenção de aliciar menores para a prática de delitos, tenha acessado a sala de bate-papo em uma rede social na Internet e, após longa conversa, tenha induzido um menor a subtrair veículo de terceiro. Nessa situação hipotética, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para que Sílvio possa responder por crime tipificado no ECA, é necessário que seja provada a efetiva corrupção do menor.

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