Q13006 – Área Administrativa – Fundação Getulio Vargas 2022

podem receber emendas parlamentares como qualquer outro projeto de lei, não havendo nenhuma restrição.

somente serão insuscetíveis de receber emendas parlamentares caso tramitem em regime de urgência.

são insuscetíveis de receber emendas parlamentares, devendo ser aprovados ou rejeitados como apresentados.

podem receber emendas parlamentares, desde que haja pertinência temática, sendo vedado, em qualquer caso, o aumento de despesa.

podem receber emendas parlamentares, desde que haja pertinência temática e não haja aumento de despesa, ressalvadas, neste último caso, as leis orçamentárias em sentido lato.