Ano:2002Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Senado FederalProva:CESPE - 2002 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Ciência e Tecnologia
São instrumentos para viabilizar o cumprimento do defeso da lagosta: a aprovação do código de posturas para as comunidades de pescadores e a assinatura, junto ao IBAMA, do termo de compromisso de autofiscalização.