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Carreira Pública

Q128764 – Direito Administrativo – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2013

1Q128764

Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal e quando conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, delegar parte da sua competência a outros órgãos, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.

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