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Carreira Pública

Q128214 – Direito Processual Penal Militar – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2010

1Q128214

Direito Processual Penal Militar

O Código de Processo Penal Militar (CPPM) não disciplina a ação penal militar privada subsidiária, razão pela qual se aplicam, supletivamente, as disposições do Código de Processo Penal comum para essa espécie de ação no âmbito da justiça militar.

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