Q124811 – Direito Administrativo Disciplinar – Fundação Getulio Vargas 2016

o sujeito ativo é o agente público responsável pelo ato ímprobo, excluído o particular beneficiário do ato;

o ato de improbidade administrativa pode ocorrer sem que haja dano ou prejuízo ao erário público;

o dolo é imprescindível para configuração do ato de improbidade, não existindo a modalidade culposa;

a conduta que configura o ato de improbidade é a comissiva, não existindo a modalidade omissiva, diante do princípio da tipicidade estrita;

as sanções previstas na lei de improbidade englobam todas as punições aplicáveis aos agentes, não podendo haver outras sanções penais, civis ou administrativas pelos mesmos fatos.