Questão 44 – FGV 2016 IBGE – Direito Administrativo…

Ano:2016Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Instituto Brasileiro de Geografia e EstatísticaProva:FGV - 2016 - IBGE - Analista - Processos Administrativos Disciplinares

A Constituição da República garante o direito de propriedade, mas o condiciona ao atendimento de sua função social. Nesse contexto de intervenção do Estado na propriedade privada, é caso de modalidade de intervenção restritiva chamada de servidão administrativa a hipótese de:

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Q124804 – Direito Administrativo Disciplinar – Fundação Getulio Vargas 2016

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