Q124275 – Psicólogo – Fundação Getulio Vargas 2015

A guarda passou a ser regida pelo melhor interesse da criança com o novo Código Civil, de 2002, sem eliminar o critério de falta conjugal.

O Estatuto da Criança e do Adolescente revogou o Código de Menores e proclamou a Doutrina da Situação Irregular, visando assegurar direitos historicamente negligenciados.

A guarda compartilhada surgiu em forma de lei de modo a garantir o amplo direito da criança e do adolescente em conviverem alternadamente com os pais separados.

A Constituição Federal de 1988 introduziu mudanças significativas em relação aos direitos e deveres familiares, como, por exemplo, o entendimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos.

O direito de expressão previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que, na condição de sujeito de direito, o adolescente decide com quem deseja ficar em uma disputa de guarda entre seus pais.