Ano:2022Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Defensoria Pública do Distrito FederalProva:CEBRASPE - 2022 - DPDF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Arquitetura
A CF atribui aos municípios a responsabilidade sobre a política urbana e estabelece que o plano diretor municipal é o instrumento básico de ordenamento territorial urbano.