Q12291 – Área Judiciária – Fundação Getulio Vargas 2022

é possível penhorar único imóvel residencial de pessoa solteira, já que esta condição não se enquadra na definição de bem de família da Lei nº 8.009/90.

para o reconhecimento da fraude à execução é indispensável que seja apresentada a averbação da penhora ou da execução pelo credor.

o termo inicial da prescrição intercorrente será contado a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano.

a suspensão do processo poderá ser determinada em virtude da não localização do executado ou de bens penhoráveis apenas no processo de execução de quantia certa, por ser procedimento incompatível com o cumprimento de sentença da mesma obrigação.

a decisão judicial que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar submetida ao cumprimento provisório, poderá ser levada a protesto depois de transcorrido o prazo de quinze dias, diante da ausência de pagamento voluntário.