Ano:2022Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Tribunal Regional do Trabalho da 16ª RegiãoProvas:FGV - 2022 - Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - Analista Judiciário - Área JudiciáriaFGV - 2022 - Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
A Lei nº 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. De acordo com o citado diploma legal, o consórcio público