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Carreira Pública

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para apurar a prática de ato de improbidade…

1Q12277

Área Judiciária

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para apurar a prática de ato de improbidade administrativa doloso, que teria sido cometido pelo agente público João, ocorrido em agosto de 2022, que causou prejuízo ao erário da União em decorrência de superfaturamento em licitação na ordem de trezentos mil reais. Ao final das investigações, o advogado de João propôs ao MPF a celebração de um acordo de não persecução civil (ANPC), para evitar o ajuizamento de ação de improbidade com possibilidade de condenação de seu cliente a sanções mais gravosas.

Preenchidos os requisitos legais, em tese, é possível a celebração do acordo de não persecução civil e, de acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/92,

Sobre esta questão

Esta é a questão 46 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2022 no concurso Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, para o cargo de Analista Judiciário. Ela cobra Área Judiciária. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2022 - Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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