Q12274 – Área Judiciária – Fundação Getulio Vargas 2022

expressamente vedada a incorporação pretendida.

permitida a incorporação pretendida, desde que prevista na lei orgânica municipal.

permitida a incorporação pretendida, desde que prevista na lei que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos municipais.

permitida a incorporação pretendida, desde que prevista em lei municipal e haja razoabilidade em relação ao tempo exigido de exercício da função de confiança;

somente é permitida em relação ao cargo em comissão, não quanto à função de confiança, que somente pode ser desempenhada pelos servidores ocupantes de cargo efetivo.