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Carreira Pública

O Município Delta, situado na região costeira do território nacional, é um importante polo turístico, o que…

1Q12271

Área Judiciária

O Município Delta, situado na região costeira do território nacional, é um importante polo turístico, o que é influenciado pela exuberância de suas praias. Apesar disso, esse potencial, ao ver das autoridades municipais, estava sendo afetado pelo movimento de embarcações no porto marítimo existente no local, o que agitava o mar e comprometia o uso das praias pelos turistas. Por tal razão, foi editada a Lei municipal nº XX, que determinava, à sociedade empresária administradora do porto, que somente permitisse o acesso de navios cujo peso e dimensão não ultrapassasse o padrão estabelecido nesse diploma normativo, bem como limitava ao período diurno, apenas durante os dias da semana, a circulação de navios.

À luz da divisão de competências legislativas estabelecida na Constituição da República, a Lei municipal nº XX é

Sobre esta questão

Esta é a questão 40 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2022 no concurso Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, para o cargo de Analista Judiciário. Ela cobra Área Judiciária. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2022 - Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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