Ano:2022Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Tribunal Regional do Trabalho da 16ª RegiãoProva:FGV - 2022 - Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a competência para prática de atos administrativos deve ser definida em lei ou em ato administrativo geral e possui as seguintes características