Q12207 – Área Administrativa – Fundação Getulio Vargas 2022

apresenta, como única irregularidade, um vício de iniciativa, não devendo ser objeto de votação no âmbito do Poder Legislativo.

não apresenta qualquer vício e deve ser aprovada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

não apresenta qualquer vício e deve ser aprovada em cada Casa do Congresso Nacional, em quatro turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

apresenta, como única irregularidade, a afronta a um limite material de reforma constitucional, não devendo ser objeto de deliberação no âmbito do Poder Legislativo.

apresenta vício de iniciativa, não devendo ser objeto de deliberação no âmbito do Poder Legislativo, e ainda afronta um limite material de reforma constitucional.