Q12205 – Área Administrativa – Fundação Getulio Vargas 2022

Constituição Municipal, que deve ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Constituição Municipal, que deve ser aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

Lei orgânica, que deve ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, sem a participação do Prefeito Municipal.

Lei orgânica, que deve ser aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito Municipal.

Lei orgânica, que deve ser aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito Municipal.