Ano:2026Banca:Instituto Verbena/UFGÓrgão:Câmara Municipal de GoiâniaProva:Verbena - 2026 - CMG - Arquivista
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), define os procedimentos e as diretrizes a serem seguidas por instituições e agentes públicos para a garantia do acesso à informação. Nesse contexto, é uma diretriz estabelecida pela LAI