Ano:2026Banca:Instituto Verbena/UFGÓrgão:Câmara Municipal de GoiâniaProva:Verbena - 2026 - CMG - Arquivista
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, em seu artigo 5º, informa que, para os fins da referida Lei, considera-se controlador a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado,