Ano:2002Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Senado FederalProva:CESPE - 2002 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Ciência e Tecnologia
Uma vez que o assunto envolve questões ambientais, o Ministério Público não pode abrir inquérito para apurar a causa da crise de energia, competindo-lhe apenas analisar a constitucionalidade da medida provisória do racionamento.