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Carreira Pública

João, cidadão brasileiro, requereu o cumprimento de determinado direito ao órgão competente da União. Na…

1Q12138

Direitos HumanosConvenção Americana e norma mais favorável (art. 29)

João, cidadão brasileiro, requereu o cumprimento de determinado direito ao órgão competente da União. Na ocasião, invocou uma norma do direito interno. O requerimento de João, no entanto, foi indeferido sob o argumento de que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), ratificada em momento posterior, protegeu o referido direito em extensão inferior à defendida no requerimento formulado. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que o indeferimento do requerimento de João está

Sobre esta questão

Esta é a questão 57 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2022 no concurso Senado Federal, para o cargo de Técnico Legislativo. Ela cobra Direitos Humanos, no assunto Convenção Americana e norma mais favorável (art. 29). É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FGV - 2022 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Policial Legislativo, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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